Seminário Limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil

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08h30- Welcome Coffee

1º Painel – As decisões do STF em matéria tributária na última década

09h30 – Abertura – Diretores Fundadores.

09h45 - Fontes do Direito Tributário nas decisões do STF: casos Sebrae e Sigilo de dados.

10h05 - A mutação dos poderes tributários e do ISSQN: casos de franquias e planos de saúde.

10h25 - Existe competência residual para Estados e Municípios? Casos de taxas policiais sobre recursos naturais.

10h45 - Existe conceito de renda na jurisprudência do STF? Casos CFC e Selic sobre restituição.

11h05 - Que critérios interpretativos (ou integrativos) orientaram a jurisprudência do STF na última década?

11h25 – Debates

2ª Turma – As decisões do STJ em matéria tributária na última década

14h00 - Relação entre Direito Fiscal e Contabilidade: o caso dos subsídios ao investimento.

14h20 - Interpretação e aplicação de tratados contra a dupla tributação: caso Engecorps.

14h40 - Interpretação final dos créditos tributários não cumulativos: casos Anhambi (PIS/Cofins) e Kaiser/Pedra Agro (ICMS).

15h00 - Existe conceito de rendimento na jurisprudência do STJ? casos de correção monetária de aplicações financeiras e Selic sobre depósitos judiciais.

15h20 - Que critérios interpretativos (ou integrativos) orientaram a jurisprudência do STJ na última década?

15h40 -

3º Painel de Debates – PEC 45 e segurança jurídica: perspectivas para a próxima década

16h20 - O conceito de “operações com bens, incluindo direitos” e suas implicações.

16h40 - O conceito de “destino” e suas implicações.

17h00 - O conceito de “uso e consumo pessoal” e suas implicações.

17h20 - O conceito de “nocivo para a saúde ou para o ambiente” e suas implicações.

17h40 - Os conceitos de "ficam mantidos os fundos estaduais financiados por contribuições" (Contribuições Estaduais), "na extração" (Imposto Seletivo) e suas implicações.

18h00 – Debates

4º Painel – Encerramento

18h20 - Conferência: caso tributário e perspectivas sobre segurança jurídica.

18h50 - Conferência: nova legislação de preços de transferência e seus desafios interpretativos.

19h20 - Conferência: limites à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil.

19h50 - Encerramento.

20h00 - Coquetel